A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) decidiu, por unanimidade, que um plano de saúde não é obrigado a custear uma cirurgia robótica para uma paciente diagnosticada com endometriose profunda infiltrativa em estágio avançado. De acordo com o colegiado, não foi comprovado que a técnica robótica fosse essencial para o tratamento, além de haver uma alternativa já autorizada pela operadora, que era a videolaparoscopia convencional.
Contexto do Caso
A paciente em questão apresentou um relatório médico detalhando seu quadro de endometriose em estágio IV, caracterizado por uma lesão intestinal que estava aderida ao útero e aos anexos, além de obliteração do fundo de saco posterior. Diante da complexidade do cenário, a médica assistente recomendou a realização da cirurgia com o uso de uma plataforma robótica, destacando algumas vantagens desse método, como:
- Maior precisão durante o procedimento.
- Melhor visualização anatômica.
- Menor trauma cirúrgico.
- Recuperação potencialmente mais rápida.
Apesar das recomendações, a operadora do plano de saúde autorizou apenas o procedimento por videolaparoscopia convencional, alegando que a cobertura da cirurgia robótica não era obrigatória para a situação apresentada.
Decisão da Primeira Instância
Na instância inicial, o juiz acolheu o pedido da paciente, determinando que o plano de saúde arcasse com os custos dos procedimentos prescritos, além de estabelecer uma indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. A operadora recorreu da decisão, sustentando a legitimidade de sua negativa.
Análise do Tribunal
No TJ/SP, o relator da apelação enfatizou que a questão em discussão não estava relacionada à cobertura do tratamento da endometriose em si, mas sim à técnica a ser utilizada. Segundo o magistrado, o relatório médico apresentado não provou que a videolaparoscopia convencional era inadequada ou ineficaz. Também não ficou demonstrado que a cirurgia robótica era indispensável para o êxito do tratamento, a remoção das lesões ou a preservação dos órgãos afetados.
O relator afirmou: “A justificativa apresentada pela médica assistente limita-se a apontar benefícios potenciais do método robótico em comparação à cirurgia videolaparoscópica convencional, sem evidenciar a impossibilidade ou inadequação da técnica já disponibilizada pela operadora.” Assim, embora a recomendação médica seja importante na escolha do tratamento, ela não era suficiente para justificar a cobertura do procedimento robótico.
Requisitos para a Cobertura de Procedimentos
A decisão do relator foi fundamentada na interpretação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 7.265, que trata da cobertura excepcional de procedimentos que não estão previstos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O desembargador destacou que os documentos apresentados não evidenciaram o cumprimento dos requisitos necessários para que o plano de saúde fosse obrigado a custear a técnica robótica neste caso específico, especialmente considerando a alternativa convencional que já havia sido autorizada.
O voto também fez referência ao artigo 12 da Resolução Normativa 465/21 da ANS, que condiciona a cobertura de procedimentos robóticos à previsão específica no rol de procedimentos obrigatórios. Com base nesses argumentos, o colegiado considerou legítima a negativa do plano de saúde e julgou a ação improcedente.
Honorários e Conclusão
Os honorários advocatícios foram fixados em 12% do valor atualizado da causa, levando em consideração a gratuidade da Justiça concedida à paciente. Essa decisão ressalta a importância de se analisar cuidadosamente as alternativas de tratamento disponíveis e os critérios que regem a cobertura de procedimentos de saúde, especialmente em casos complexos como o da endometriose.
Processo: 1012701-51.2025.8.26.0114
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